Câmara aprova reforma tributária em 1º turno

Na noite desta quinta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a tão aguardada reforma tributária. A proposta recebeu um total de 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções, ultrapassando o número mínimo de 308 votos necessários para a aprovação. Agora, a reforma segue para votação em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado, onde poderá sofrer alterações.

A reforma tributária tem como principal objetivo promover mudanças no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito aos impostos que incidem sobre o consumo. O texto aprovado prevê a substituição de cinco impostos federais, como PIS, Cofins e IPI, por uma nova Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União. Além disso, o ICMS, imposto estadual, e o ISS, imposto municipal, serão substituídos por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta também estabelece três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Será estabelecida uma alíquota geral, uma alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação, e uma alíquota zero para alguns medicamentos e setores essenciais, como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio. A cesta básica nacional de alimentos também será incluída na alíquota zero, visando garantir o direito social à alimentação.

Para garantir uma transição suave para o novo sistema tributário, o período de transição está previsto para ocorrer entre os anos de 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. O relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs o início da transição em 2026, com o IVA federal tendo uma alíquota de 0,9% e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

Atendendo ao apelo dos governadores, o relator também fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que será responsável por gerir o IBS. A composição do conselho incluirá 27 representantes de cada estado e do Distrito Federal, 14 representantes eleitos pelos municípios com voto em peso igual, e 13 representantes eleitos pelos municípios com peso do voto ponderado pelo número de habitantes. As decisões do conselho serão votadas e aprovadas com base em critérios como a maioria absoluta de seus representantes, a representação da maioria dos estados e do Distrito Federal correspondendo a mais de 60% da população do país, e a maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal.

A proposta da reforma tributária também contempla outras medidas, como a criação de um imposto seletivo sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. Além disso, a Zona Franca de Manaus e o Simples manterão suas regras atuais, e setores específicos, como operações imobiliárias, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, e planos de saúde, terão regimes fiscais específicos.

Outra importante inclusão na proposta é a previsão da implantação do cashback, ou seja, a devolução de parte do imposto pago, que será regulamentada por lei complementar. Também está prevista a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com recursos da União, visando promover o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas. O objetivo é alcançar um montante de R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.