Senado aprova a proposta que limita decisões individuais do Supremo

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada com 52 votos a favor e 18 contra. O mínimo exigido era 49. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, em uma votação relâmpago.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas, e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Essas decisões são tomadas provisoriamente por ministros e valem até que o conjunto do tribunal se manifeste sobre uma ação, por exemplo. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.

Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) aceitou uma sugestão do líder do PSD no Senado, Otto Alencar, para retirar da proposta um dispositivo que mudava regras sobre pedidos de vista do Judiciário, ou seja, mais tempo para analisar determinado tema.

A proposta surgiu após o Supremo entrar em temas que, para alguns parlamentares, seriam de competência do Congresso, como a rejeição do marco temporal e a descriminalização do porte de drogas. A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas.

O presidente da Casa Rodrigo Pacheco, considerou o texto como “algo muito positivo para a Justiça” e reiterou que a votação não configura “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário. Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar por mais uma etapa de votação. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos.

“A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado”, disse.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do Supremo.

“Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente —- que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana”, afirmou Contarato.