Promotor de Justiça de Veranópolis afirma que o decreto municipal não pode transgredir ao estadual

Nesta sexta-feira (03), na Câmara de Vereadores de Veranópolis, ocorreu uma coletiva de imprensa, com o Prefeito do município, Waldemar de Carli e demais autoridades, para informar sobre como irão ocorrer as atividades da cidade nos próximos dias e quais medidas preventivas ao Covid-19 serão alteradas ou mantidas.

O Promotor de Justiça de Veranópolis, Lucio Flavo Miotto, afirmou que avaliando as normas estaduais, entende-se que ela prevalece sobre os interesses locais, sendo assim, mesmo que o Chefe do Executivo tivesse a intenção de realizar a flexibilização, ele não teria atribuição legal, por conta da sobreposição de normas. Afirma que o prefeito possui sua autonomia para administrar seu município, mas como estamos em um momento de exceção, pode haver este tipo de normatização. Segundo ele, por conta deste cenário, “o interesse coletivo deve estar acima do privado”. Afirmou, também, que muitas pessoas podem não ficar contentes com a situação, mas esta é a decisão do poder público e por isso deve ser seguida.

Segundo ele, “esta guerra deve ser vencida, batalha a batalha”, por conta disso, de forma alguma, pode-se flexibilizar. Por fim pede que haja coragem e força para enfrentarmos esta situação.

Confira a coletiva de imprensa

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