Comarca de Veranópolis abre cadastramento para recebimento de verbas de penas alternativas
A Vara de Execução Penal da Comarca de Veranópolis, através do Edital de Convocação nº 1/2024, publicado nesta semana, abre prazo de 30 dias para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social. O objetivo é destinar verbas depositadas em conta vinculada ao Juízo da Execução Penal, provenientes de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Entidades interessadas
Podem participar do cadastramento entidades públicas ou privadas legalmente constituídas que atuem nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. Para se cadastrar, as entidades devem apresentar documentação específica, disponível no edital.
Documentação necessária
- Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato;
- Ato de nomeação ou termo de posse;
- Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais;
- Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais;
- Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;
- Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal, e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
Prazo e local de inscrição
O prazo para inscrição é de 30 dias, a partir da data de publicação do edital. As entidades interessadas devem entregar a documentação no Cartório da Vara das Execuções Criminais, situado no Foro da Comarca de Veranópolis.
Confira o edital completo
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