Projetos querem alterar lei para proibir prisão de quem vive sem trabalhar e não pode se sustentar
Contravenção penal por vadiagem é crime no Brasil, com prisão de até três meses; especialistas alegam que a regra penaliza a pobreza
Pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional pedem a revogação do artigo 59 da Lei de Contravenções Penais de 1941, que pune a vadiagem com até três meses de prisão. Especialistas e parlamentares argumentam que a regra é ultrapassada e penaliza a pobreza, criminalizando pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Um dos projetos de lei, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), visa revogar o artigo 59 da Lei de Contravenções Penais e remover a ideia de que quem é condenado por vadiagem ou mendicância é perigoso. A justificativa do projeto é que a lei criminaliza a desigualdade social e o desemprego, e ainda é utilizada por autoridades para constranger e prender pessoas em situação de precariedade social.
O projeto de Contarato foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado em 2023, mas ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Outros projetos de lei com o mesmo objetivo foram apresentados pelos deputados Glauber Braga (Psol-RJ) em 2021 e Laura Carneiro (PSD-RJ) em 2023.
A criminalização da vadiagem tem raízes históricas profundas, remontando ao século 18 durante a Revolução Industrial na Inglaterra. No Brasil, a vadiagem era crime no Código Criminal de 1830 e no Código Penal de 1890. Em 1941, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, passou a ser considerada contravenção penal.
Especialistas em direito argumentam que a criminalização da vadiagem é incompatível com a Constituição Federal de 1988, que garante o direito à liberdade, à dignidade humana e à igualdade. A prática da vadiagem não causa desequilíbrio na sociedade e as punições são seletivas, atingindo principalmente pessoas pobres e marginalizadas.
A revogação da vadiagem como contravenção penal já foi debatida no Congresso Nacional em outras ocasiões. Em 2010 e 2012, a Câmara dos Deputados aprovou propostas para modernizar a legislação, mas as propostas ficaram travadas no Senado e foram arquivadas em 2019. Os novos projetos de lei apresentados em 2021 e 2023 demonstram que o debate sobre a criminalização da pobreza está novamente em curso.
Com informações do Portal R7.
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