Projeto de lei que retoma cobrança do seguro DPVAT é enviado ao Congresso

Um projeto de lei foi encaminhado, em regime de urgência, pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional que prevê a volta da cobrança do seguro DPVAT, este que garante indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares.

Os donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório há três anos. A cobrança foi suspensa em 2020, quando o consórcio que administrava o DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão.

A Caixa Econômica Federal foi escolhida pela administrar o seguro. Para arcar com as despesas das indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).

O texto também prevê a criação de um novo fundo com a contribuição dos condutores. Se aprovado, a administração desse fundo deve se manter a cargo da Caixa. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo e a fiscalização das operações será realizada pela Susep.

A cobrança aos proprietários dos veículos deve ser anual, junto do pagamento do licenciamento, a partir de convênios firmados entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e a Caixa. Ainda segundo o projeto, os valores das indenizações devem ser estabelecidos via decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para entrar em vigor em janeiro de 2024, o projeto precisa ser votado por maioria absoluta no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado.

Informações: Extra.com