Entidades Assistenciais veranenses devem realizar cadastro

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade de Veranópolis convida as entidades sociais do município que desenvolvem ações na área da Assistência Social, para que se inscrevam no Conselho Municipal de Assistência Social. 

Para realizar esse cadastro é necessário que as entidades sociais veranenses, entreguem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o requerimento de participação no Conselho e apresentem a documentação da entidade, conforme especificado na Resolução CMAS nº 16/2019. 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. 

Já as Entidades de Assistência Social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.  

O Conselho Nacional de Assistência Social especifica que as entidades podem ser de: 

1. Atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, executam serviços, programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal. 
2. Assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
3. Defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

Portanto, as entidades sociais do município de Veranópolis que desenvolvem ações na área da Assistência Social conforme o previsto em legislação específica, devem inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, localizada na Rua São Francisco de Assis, nº 259, ao lado da APAE. 

Esse cadastro é fundamental para que as entidades veranenses estejam ativas no CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. 

Mais informações contate (54) 3441-7242 ou 344-6419. 

• Para saber o que é o CNEAS acesse: 

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