Governo apresenta minuta de projeto de Lei Estadual para Atendimento a Migrantes e Refugiados na Assembleia Legislativa

O Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), apresentou na Assembleia Legislativa uma minuta de Projeto de Lei (PL) Estadual para Atendimento a Migrantes e Refugiados na manhã desta quarta-feira (21/6). A leitura do texto e os debates sobre o tema aconteceram na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. 

O Secretário Mateus Wesp apresentou a minuta e destacou os pontos importantes da iniciativa. “Já havia uma expectativa do governo do Estado em constituir de forma sustentável essa política pública. Agora, conseguimos desenvolver essa minuta que será encaminhada ao parlamento gaúcho. Esse importante passo dado hoje nos permite estar à frente dos Estados brasileiros que têm uma política migratória efetiva”, destacou. 

A diretora do Departamento de Justiça e Política Sobre Drogas da SJCDH, Viviane Viegas, enfatizou a necessidade de se aprofundar a transversalidade. “Para a consolidação do futuro PL não basta apenas o governo participar. Precisamos das instituições que prestam apoio aos migrantes e também devemos envolver a sociedade civil. Com isso, o Rio Grande do Sul se tornará pioneiro em políticas migratórias”. 

Os desafios da elaboração dessas políticas foram lembrados pela deputada Laura Sito, que preside a comissão. “Parabenizo a SJCDH e o Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas do Estado do Rio Grande do Sul (Comirat/RS) pela elaboração da minuta do projeto. Sabemos que responder às migrações com políticas públicas é um grande desafio. Aqui no Rio Grande do Sul, poder aprovar essa lei é também colaborar com a discussão em âmbito nacional”, frisou. 

Destaques da minuta do PL

• Criação do Fundo Estadual de Acolhimento à População Migrante, com o objetivo de financiar a execução da política estadual; 
• Criação do Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul, em substituição ao Comirat/RS;
• Promover o acesso aos direitos e liberdades civis, sociais, culturais, políticas e econômicas aos migrantes, considerando as particularidades da demanda dos diferentes grupos.
• Considerar a transversalidade e as questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça, nacionalidade, faixa etária e da pessoa portadora de deficiência na construção das políticas públicas.

A apresentação da minuta do PL na Assembleia Legislativa integra a programação da 4ª Semana Estadual do Migrante. As ações são promovidas pela SJCDH, através do Comirat/RS.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul