Projeto de Lei Legislativo quer instituir programa de entrega domiciliar de medicamentos do SUS em Veranópolis

A Câmara de Vereadores de Veranópolis votará Projeto de Lei Legislativo nº 06, de 06 de fevereiro de 2023, de autoria do vereador Dênis Alex de Oliveira (PDT), que visa instituir no âmbito do município de Veranópolis o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos.

O projeto visa garantir o pleno acesso dos cidadãos de Veranópolis aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quando suas condições pessoais de idade ou saúde impeçam seu deslocamento até a Secretaria de Saúde ou outro ponto de distribuição.

“A saúde, como direito social consagrado no Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, exige condutas ativas do ente estatal, voltadas a toda população de modo irrestrito. Desta forma, cabe ao poder público adotar políticas públicas, econômicas e sociais, que visem ao efetivo tratamento das doenças, assegurando acesso universal e igualitário da população aos medicamentos fornecidos pelo SUS“, afirma a justificativa.

O projeto ainda detalha que o programa proposto pelo projeto visa garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, que, em decorrência de seu estado de saúde, muitas vezes debilitado, encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.

A indicação foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e será apreciada na próxima sessão ordinária, que ocorrerá na próxima segunda-feira, 27 de fevereiro.

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