Câmara de Vila Flores aprova projeto que isenta microempreendedor individual de taxas

Medida busca incentivar a abertura de novos empreendimentos no município

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Vila Flores, na sessão realizada na última segunda-feira, dia 05 de julho, o Projeto de Lei Executivo nº 37/21. A proposta concede isenção de cobrança de taxas, custas e alvará ao microempreendedor individual (MEI) no âmbito municipal. Essa medida partiu de uma indicação realizada pelo vereador Edson Dall Agnol (MDB).

Além disso, foi implementada e aprovada pelos legisladores a Emenda nº 01 à proposta, a qual delimita que só poderão receber esses benefícios empresas que não possuem débitos com o município.

Segundo o secretário de Finanças da cidade, Luiz Antônio Carnevalli, a medida objetiva incentivar a formação de novos empreendimentos no município, fato que terá consequência positiva na economia local. O projeto, agora, se torna lei, a qual passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

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