Câmara aprova ementa substitutiva para o projeto de lei que dispõe sobre patrimônio histórico em Veranópolis; Entenda algumas mudanças

Foi aprovado, por 7 votos contra 1 abstenção, a emenda global que substitui na íntegra a Redação do PLE nº 67/2021 que dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Artístico e Cultural do município de Veranópolis.

A sessão foi marcada por forte presença do público, especialmente de proprietários dos imóveis, que acompanharam os desdobramentos da votação.

O vereador Luis Carlos Comiotto fez uso da palavra para justificar sua abstenção ao voto, esclarecendo que assim se posicionava por ser sócio de uma empresa que possui dois imóveis que constam na relação do inventário. Os vereadores João Guilherme Mazetto, Chumbinho Zanotto e Adriane Maria Parise também fizeram o uso da palavra, destacando a importância do trabalho concretizado.

O projeto começou a ser analisado e estudado ainda no mês de abril, quando teve entrada na Câmara. Com ele, uma série de encontros e reuniões foram realizados pelos vereadores para ouvir a comunidade e todas as partes envolvidas. A partir disso, pôde se criar uma linha de trabalho que culminou no desenvolvimento da ementa substitutiva.

O que muda no projeto

A maior parte do projeto foi mantida como base, porém, com inúmeras alterações acerca de artigos e equívocos na redação do texto. Também houve a retirada do anexo 3, uma vez que o documento não havia chegado à Câmara.

Outro critério definido pelo legislativo foi a pontuação mínima para a obrigatoriedade do inventário, sendo estabelecido em 17 dos 23 pontos possíveis. O proprietário que não atingir a pontuação mínima, mas desejar manter seu imóvel na listagem de patrimônio deverá apresentar o interesse.

Além disso, a Câmara também estabeleceu os benefícios envolvidos com o tombamento dos imóveis, entre eles, a isenção do IPTU, e determinou as multas para descumprimento das medidas previstas.

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