Entenda a discussão acerca do projeto que dispõe sobre o patrimônio histórico de Veranópolis

Desde o dia 17 de maio a Câmara de Vereadores de Veranópolis discute o Projeto de Lei Executivo nº 67 que dispõe sobre o patrimônio histórico da cidade. O texto, que partiu da Prefeitura, neste momento, está sob análise do Poder Legislativo, que estuda, junto a todos os envolvidos, alterações na proposta. O fato, que gera polêmica no município, possui muitos “lados” envolvidos.

O que diz o projeto

O Patrimônio Histórico e Cultural é constituído pelo conjunto de bens portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, cuja preservação e proteção sejam de interesse público e privado. Entre as estruturas que se encaixam nesses requisitos estão edifícios e residências de Veranópolis, os quais, segundo levantamento da Universidade de Caxias do Sul, são 79.

Assim, a partir do diagnóstico desses locais, o Projeto de Lei Executivo nº 67, de 26 de abril de 2021, que teve entrada na Câmara no dia 17 de maio, busca promover a conservação dos patrimônios, regularizando por meio de Inventários, Tombamentos e outros instrumentos legais, disponibilizando incentivos para os proprietários, bem como sanções para o descumprimento das normas estabelecidas para preservação.

Assim, todos os 79 edifícios listados estarão sujeitos ao reconhecimento enquanto patrimônio e as normativas decorrentes de tal atribuição. Residências no entorno também são afetadas pelas regras.

Para ler o projeto na íntegra clique aqui.

O projeto em uma perspectiva cronológica

Sob uma perspectiva cronológica dos fatos, a pauta partiu do Ministério Público, o qual encaminhou ao Executivo a proposta justificando a necessidade de uma lei que olhasse pelo patrimônio histórico da cidade. Na Prefeitura, antes da criação do projeto, um estudo, em parceria com a Universidade de Caxias do Sul (UCS), foi realizado, catalogando e estudando os patrimônios presentes no município. Com o levantamento em mãos, o PL foi organizado e encaminhado à Câmara. A proposta, assim que chegou no Legislativo, foi encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça e passa agora por uma ampla análise. Os vereadores já ouviram a universidade que elaborou o estudo que embasou o projeto, Poder Executivo, famílias afetadas e Ministério Público.

O que diz o Executivo

O Chefe do Poder Executivo, Waldemar de Carli (MDB), em suas manifestações junto à Studio reforça que é sua atribuição enquanto gestor municipal trazer o projeto para a pauta, sob pena de ser acusado de improbidade administrativa – ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Apesar de compreender a complexidade do projeto, frisa que possui a atribuição de dispor sobre a proposta.

O que diz o Legislativo

O presidente da Casa Legislativa, Cristiano Valduga Dal Pai (PDT), afirma que a Câmara não irá se furtar de sua responsabilidade enquanto Poder e que o texto, com alterações, para tanto, será apresentado ao Executivo. Além disso, os vereadores apontam falhas no estudo ministrado pela UCS, bem como consideram ineficientes os benefícios dados aos proprietários atingidos pelo projeto.

O que afirmam os proprietários

A grande maioria das famílias atingidas são contra o projeto. Segundo manifestações, efetuadas nas duas reuniões realizadas junto a Câmara de Vereadores que objetivaram discutir o tema, os proprietários reclamam o fato de não terem sido avisados com antecedência sobre o projeto. Além disso, afirmam ser de grande expressividade os danos financeiros e familiares decorrentes da proposição, contestando os incentivos colocados pelo Poder Público em contrapartida da proposta.

O que a Câmara pode fazer

A Câmara de Vereadores, que agora estuda o projeto, poderá aprovar ou não o texto, bem como modificá-lo. Apesar de haverem limitações para atuação, os vereadores poderão propor a retirada de alguns edifícios do inventário, bem como indicar soluções e novos subsídios para os proprietários.

Quais serão os próximos passos

A Câmara de Vereadores, antes de votar o projeto, irá convocar uma audiência pública, para ouvir a comunidade em geral. Além disso, novas equipes de arquitetos serão convocadas para analisar o estudo que embasa a proposição e apontar sugestões. Após finalizada a análise, o projeto será votado. Se aprovado, com ou sem modificações, será sancionado, com ou sem vetos, pelo Executivo. Caso a proposta não seja aprovada, a lei será implementada por parte do Executivo por meio de decreto.