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Em Veranópolis, pacote de medidas para auxiliar empreendimentos afetados pela pandemia será lançado

Adiamento do pagamento de impostos, programa de auxílio financeiro, programa de microcrédito e programa de recuperação fiscal são as medidas organizadas

O avanço da pandemia de covid-19 e o consequente fechamento de comércios e serviços, que objetivam o controle do vírus, acabou por penalizar fortemente o setor econômico. Diante desse fato, o Poder Público de Veranópolis está organizando um pacote de medidas para auxiliar esses empreendimentos no momento mais crítico. Essa iniciativa foi fomentada, principalmente, pela Associação Comercial e Industrial de Veranópolis (ACIV) e Câmara de Vereadores.

De forma geral, serão quatro ações promovidas pelo Executivo, que irão auxiliar os lojistas e trabalhadores que enfrentam dificuldades financeiras.

1. Prorrogação no pagamento de impostos

Foi transferido para o mês de junho o pagamento da cota única, ou primeira parcela, do IPTU e Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos, estabelecendo então a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.

Além disso, prazo para pagamento do Alvará e ISSQN o vencimento ou parcelamento da Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN fixo, incidente sobre os profissionais autônomos, foi alterado para a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.

2. Programa de auxílio financeiro

Foi criada a Lei de Auxílio Econômico, destinado para as micro empresas, visando auxiliar o pagamento de aluguel, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Esse incentivo teve indicação da ACIV – Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis.

3. Programa de microcrédito

Foi criada a Lei de microcrédito para beneficiar micro empresas locais, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Os juros serão baixos ou inexistentes. O objetivo é auxiliar as pessoas que não conseguiram, por estarem fechados, pagar suas despesas básicas e essenciais.

4. Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais. O REFIS 2021 segue com as seguintes regras: para pagamento em parcela única até 31 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios; para pagamento em até 48 meses, com primeira parcela paga até 31 de Outubro de 2021, será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios.

Cada uma das medidas está sendo organizada pelo Executivo. Elas se tornarão quatro projetos de lei distintos, que serão encaminhados para a Câmara de Vereadores, para aprovação. Pelo aceno positivo do Legislativo com as pautas econômicas, as proposições devem ser acatadas. Após isso, elas devem ser divulgadas, em detalhes e colocadas em prática. A previsão é que este último processo comece a acontecer em abril.

Entrevista tratou sobre o tema

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