Adiada apreciação do marco legal dos jogos eletrônicos; texto vai à CE

O projeto de lei que regulamenta os jogos eletrônicos e de fantasia foi retirado da pauta de votação do Plenário e será encaminhado para a Comissão de Educação e Cultura (CE), que terá a missão de aprofundar o debate sobre o tema.

A decisão foi anunciada nesta terça-feira (26) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após entendimento entre o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), e vários senadores que defenderam pedido do senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do requerimento para apreciação do projeto na CE.

Em ocasiões anteriores, já haviam sido apresentados requerimentos para apreciação do projeto de lei na Comissão de Esporte (Cesp) e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O PL 2.796/2021 cria o marco legal dos jogos eletrônicos e dos fantasy games, também conhecidos como e-sports, os quais são disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles. O texto também determina que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores, e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos.

Em seu pedido, Arns aponta impactos do uso excessivo de jogos eletrônicos sobre a educação.

“Ante o exposto, a oitiva da CE é necessária para o estudo do uso excessivo de jogos eletrônicos por crianças e jovens e seus impactos sobre a educação brasileira; a tendência recente de adoção de games como estratégia pedagógica em ambientes de ensino; e como os jogos eletrônicos inserem-se na cultura nacional, e em que medida contribuem para as mudanças dos comportamentos e das práticas culturais do nosso povo”, ressalta o senador no documento (RQS 808/2023).

Os defensores do requerimento de Flávio Arns, que não chegou a ser votado, ressaltaram que o PL 2.796/2021, após ter sido aprovado na Câmara, chegou ao Senado e foi aprovado em caráter extrapauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria de Irajá, e encaminhado ao Plenário sem ter passado por outras comissões permanentes do Senado.

Em resposta aos senadores, Rodrigo Pacheco lembrou que a inclusão do projeto na pauta de votações foi decidida pelo próprio colégio de líderes, e que também havia requerimentos de urgência para inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Discussão

A maioria dos senadores favoráveis ao aprofundamento do debate sobre o PL 2.796/2021 também defendeu a regulamentação das modalidades de apostas em marcos legais distintos, uma vez que o texto original da proposição não contemplava a regulamentação dos fantasy games, mas apenas o marco legal das apostas eletrônicas.

Os senadores destacaram ainda que debate realizado na semana passada sobre o projeto, com a participação de mais de 20 especialistas de diversos setores, deixou clara a necessidade de aprofundamento da discussão sobre o tema.

— Os fantasy games merecem uma regulação e os jogos eletrônicos merecem outra regulamentação. Não se misturam alhos com bugalhos. O impacto é muito grande na cultura e vai na criança e no adolescente – disse Eduardo Girão (Novo-CE).

A preocupação com o público infantil também foi levantando pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que, por sua vez, afirmou que os jogos eletrônicos “abrem janelas para os abusadores de crianças”.

— Estamos diante do vício tecnológico e não estamos sentindo segurança na votação desse projeto em Plenário. Precisamos debater a segurança na infância – afirmou.

Na mesma linha, Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a fiscalização sobre os jovens, “porque a internet é um mundo que ninguém controla”, principalmente com a utilização de jogos eletrônicos. Ele tambem apontou a necessidade de discutir os incentivos fiscais aplicados aos jogos eletrônicos, os quais não constituem bens de informática, ao contrário do que prevê o texto em discussão.

Carlos Portinho (PL-RJ) apontou a existência de “um grande conflito com premissas equivocadas, por parte de alguns senadores”, e que os setores de jogos eletrônicos não disputam os incentivos destinados à cultura e o audiovisual.

Jaques Wagner (PT-BA) ponderou que a insegurança entre os senadores “é muito grande, o tema gera paixões, foi motivo de dogmas e provoca aversão a muitos”.

Por outro lado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) cobrou agilidade na votação do projeto.

— Discutimos dois temas distintos, não somos contra, são dois segmentos distintos que buscam regulamentação, estamos perdendo tempo no jogo político — afirmou.

Flavio Arns defendeu a regulamentação dos jogos eletrônicos e dos fantasy games de formas distintas e independentes, mas sem pecipitação. 

— O projeto envolve tributos, não quero procrastinar, mas oferecer para a sociedade algo sério, algo responsável, o que não está acontecendo neste momento — afirmou.

Apelo do relator

Durante a discussão, as lideranças do PL, Progressistas e Novo anunciaram obstrução às votações, em razão do “ativismo judiciário” em temas como drogas, aborto e marco temporal das terras indígenas.

Em razão da obstrução dos partidos e da divergência entre os senadores, Irajá acabou anunciando a retirada do projeto da pauta de votações, mas defendeu a proposição. O relator destacou que o tema, “que não é novidade no Brasil e no mundo, é regulamentado há 17 anos nos Estados Unidos”.

Segundo o senador Irajá, o projeto pode significar a geração de 70 mil novos empregos diretos e R$ 40 bilhões por ano no aumento da arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, além do crescimento no mercado mundial em 300% nos próximos cinco anos.

Ele disse ainda aos senadores que existe uma grande confusão em relação ao tema, e que os fantasy games ou jogos eletrônicos “não têm nada a ver com aposta esportiva ou jogo de azar”.

— Se a discussão em questão é de princípios, é evidente que não vamos chegar a lugar nenhum. A discussão aqui precisa ser conceitual. Faço um apelo em relação à insegurança jurídica que o segmento está enfrentando com a falta de regulamentação. Quase 90% das empresas que atuam no segmento operam pela plataforma Google, e essas empresas estão sendo sabotadas porque o Google exige que as empresas estejam regulamentadas. A ausência inibe a atividade das empresas e engessa novas empresas que queiram atuar na mesma atividade. Nosso interesse é de estimular o mercado, gerar emprego, renda e ambiente de negócio — afirmou.

O relator ressaltou ainda que técnicos de diversas entidades representativas do setor dos jogos eletrônicos e da sociedade civil foram ouvidos no Senado durante a discussão sobre o PL 2.796/2021.

— O texto buscou a máxima convergência possível, sendo aprovado duas vezes na CAE. O que se propõe é a aprovação tal qual aprovada na Câmara para que população brasileira demande o tema. Jogos de fantasia não são a mesma coisa que jogos esportivos. Apostas esportivas são modalidades lotéricas, não implicam habilidade como os jogos eletrônicos e fantasy games. O projeto fomenta geração de empregos, qualificação de mão de obra para o setor de tecnologia. A existência de uma legislação traz segurança e estabelece parâmetros básicos para que a indústria possa prosperar. Encaminhar o projeto para debate em outras sete comissões vai trazer morosidade e adiar a discussão do tema. Entidades setoriais foram convidadas para debater e contribuíram para o marco dos games – lembrou o senador Irajá.

Fonte: Agência Senado

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