A Câmara de Vereadores de Veranópolis aprovou, na sessão ordinária de 14 de fevereiro, por unanimidade, a Indicação nº 17, de 01 de fevereiro de 2023, de autoria do vereador Dênis Alex de Oliveira (PDT), que propõe a criação de um Disque-Denúncia de maus tratos e abandono de animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para receber valores de multas aplicadas àqueles que maltratarem animais.
O objetivo da indicação é criar um canal de interlocução entre o Poder Público e o cidadão para denúncias de maus tratos a animais na Cidade. Tais denúncias serão canalizadas em um setor designado pela Administração para que as providências administrativas sejam tomadas.
Já a criação do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal servirá para receber valores de multas aplicadas àqueles que maltratarem animais, entre outros valores, os quais serão destinados a protetores independentes e ONGs previamente cadastradas para castração e compra de ração para seus tutelados.
O projeto também prevê que os valores deverão, obrigatoriamente, serem utilizados para campanhas contra os maus tratos no Município, principalmente em escolas.
A proposta foi encaminhada para o Executivo municipal e aguarda resposta.
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