O Projeto de Lei 518/23, de autoria do deputado Max Lemos (SD-RJ), pretende isentar de pagamento de pedágio em rodovias federais os motoristas com idade superior a 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.
“Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, justificou o deputado do Solidariedade. O texto do Projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que também tramita na Câmara o Projeto de Lei 7369/14, do Senado, que isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias. O texto tramita com vários projetos apensados, que isentam do pagamento de pedágio nas rodovias federais as pessoas com deficiência ou idosos, por exemplo. O PL 518/23 ainda será despachado para as comissões permanentes da Casa.
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