Os cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ganhar um novo benefício em 2023. Com a criação do Programa CNH Social Nacional, eles poderão conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de graça. O programa foi proposto pela Projeto de Lei 3904/19 e está em tramitação em Brasília.
Dessa forma, caso aprovado, a CNH Social passará a ser um programa do Governo Federal, ofertando gratuitamente a carteira de motorista para diversos brasileiros que não possuem condições de arcar com o processo. Com o projeto, todas as etapas do processo de habilitação, incluindo os custos com autoescola e demais encargos, serão custeados pelo programa.
Sendo assim, os candidatos não precisarão arcar com nenhum custo para tirar o documento. Contudo, haverão algumas regras específicas para conseguir usufruir do novo programa. Veja quais são.
Quem poderá ter CNH Social?
Caso a proposta seja aprovada, a CNH Social será custeada pelo governo federal, sendo disponibilizada para a população brasileira de baixa renda inscrita no CadÚnico. Para ter direito ao programa, é necessário que os participantes tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.636 mensais), além de estarem desempregados há mais de um ano.
No entanto, o projeto aguarda sua análise pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Câmara, projetos semelhantes estão anexados ao projeto mais antigo. Dessa forma, caso um desses projetos sejam aprovados pelo Senado, ele encabeçará a lista, tendo prioridade sobre os dispostos na Câmara.
Ao aprovar mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original, podendo também recomendar a aprovação de um projeto anexado e rejeitar os demais. Por fim, todas as propostas estão no aguardo de votação no Plenário, dependendo exclusivamente do presidente da Câmara dos Deputados.
(Informaçõs Edital Concursos)
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