A Câmara de Vereadores de Veranópolis aprovou, por unanimidade, o projeto de lei executivo que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo municipal dos direitos da mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento. O projeto inicial foi da vereadora Adriane Maria Parise (MDB), que foi acatado pelo executivo.
O projeto de lei esclarece e determina a formação do conselho, órgão colegiado de composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, de natureza consultiva e deliberativa e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
O comitê será composto por oito pessoas, sendo quatro do poder público e quatro da sociedade civil. O objetivo do grupo é formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Além disso, a criação do fundo municipal será destinada a financiar os programas e ações que tenham por finalidade promover, em âmbito municipal, políticas que visem a eliminação da discriminação da mulher, com vistas a assegurar-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
“O agravamento da pandemia, onde este público permaneceu ainda mais vulnerável, o aumento dos casos, e da intensidade das violência aumentou expressivamente. A pandemia também dificultou o acesso das mesmas à rede de proteção (Delegacia de Polícia, serviços assistenciais, etc). Diariamente, mulheres de todas as idades sofrem agressões em nosso país, e, em nosso município, esta realidade não é diferente. Considerando as vulnerabilidades sociais já presentes é urgente e crítico antecipar e planejar ações a fim de reduzir os casos, promover ações de conscientização coletiva, proteção e autovalorização da mulher. Fortalecimento e empoderamento de vítimas a fim de reconstruir suas vidas longe de um contexto conflituoso, violento e não salutar”, pontua a justificativa do projeto.
O projeto retornou ao executivo para sanção.
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