Decreto municipal cria cartão credencial para idosos e portadores de deficiências

Decreto municipal cria cartão credencial para idosos e portadores de deficiências

O prefeito de Protásio Alves, Itamar Girardi, assinou o decreto que disciplina a confecção do cartão credencial a idosos e pessoas portadoras de deficiência para utilização de estacionamento de veículos em vias públicas e isenção de estacionamento rotativo pago para veículos com passageiros específicos.

Para obter o cartão de credenciamento, as pessoas devem dirigir-se ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras), às segundas e terças-feiras, das 8h30min às 11h30min.

Os portadores de necessidades especiais, condutores de veículo ou passageiros, deverão apresentar os seguintes documentos:

• atestado médico com data inferior a 90 dias, no qual constem: nome do portador de deficiência; nome e/ou classificação da doença; identificação da deficiência permanente; data; assinatura do médico e indicação do registro no CREMERS;
• Cópia de documento de identidade oficial com foto;
• Cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) utilizado para o transporte;
• Carteira Nacional de habilitação (CNH) na hipótese em que o condutor for o requerente;
Para a expedição da credencial de idoso, pessoas com 60 anos ou mais, deverá apresentar:
• Documento oficial com foto;
• Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese do condutor ser o requerente;

Em ambos os casos, é necessário o comprovante de residência no município de Protásio Alves.

Será permitido o cadastramento de um veículo por idoso e pessoa com deficiência e a substituição do veículo cadastrado estará condicionada ao veículo e à emissão de nova carteira.

O prazo de validade da credencial será de dois anos. O decreto tem como base leis federais e resoluções do Contran.

Também vamos sinalizar no trânsito as vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência – comenta o prefeito Itamar.