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Câmara aprova projeto que proíbe consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos de Veranópolis

Regramento proíbe consumo entre às 18h e 06h, nos dias da semana, e das 16h às 06h, aos finais de semana

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, dia 07 de junho, o Projeto de Lei nº 003/21, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos da cidade, em caráter extraordinário e temporário, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A medida foi proposta por todos os nove vereadores da Casa.

No projeto consta a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, entre às 18h e 06h, nos dias da semana, e das 16h às 06h, aos finais de semana. No texto original do projeto havia a proposição do horário ser das 20h às 06h, em todos os dias da semana, contudo, a Emenda Modificativa – PV 3/2021, com os novos horários, foi aprovada por unanimidade e o novo horário foi implementado.

Como sanção ao descumprimento da norma será aplicada uma advertência, caso seja a primeira autuação, e multa de 50% sobre o Salário de Referência Municipal(SRM), se o indivíduo for reincidente. A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecidos nos limites determinados pelo Poder Público.

O projeto, se virar lei, permanecerá em vigor apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavirus previsto no Decreto Estadual nº 55.128 de 19 de março de 2020. A proposta, segundo o legislativo, busca barrar o avanço da covid-19.

– Os vereadores entendem que uma legislação mais dura irá impedir que fatos rotineiros e indesejados continuem a ocorrer principalmente nas ruas da nossa cidade, sendo que os interesses individuais de alguns poucos não podem ultrapassar os interesses de uma coletividade ordeira – afirma a justificativa presente no PL 003/21.

Na região, municípios de Nova Prata, Bento Gonçalves e Passo Fundo já implementaram a lei. Diferentemente da cidade veranense, o objetivo não esteve relacionado diretamente com a covid-19, mas sim, segundo os vereadores envolvidos, com a busca pela diminuição de problemas decorrentes dos encontros, como violência.

Agora, o projeto será encaminhado para o Executivo, que poderá sancionar ou não a lei. Em caso de veto, o presidente da Câmara pode derrubá-lo e implementar a lei da mesma forma.

Clique aqui e veja o projeto na íntegra.

Clique aqui e veja a emenda modificativa na íntegra.

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