Em Nova Prata, vereadores derrubam veto de prefeito e lei que permite flexibilização de serviços será promulgada

A partir da publicação do texto, as novas normas começam a valer

Após veto do prefeito de Nova Prata, Alcione Grazziotin (MDB), ao Projeto de Lei nº 09/2021, que permite flexibilizações no comércio e serviços da cidade, a Câmara de Vereadores da cidade, em sessão extraordinária na noite do dia 08 de abril, quinta-feira, votou por unanimidade pela promulgação da lei. A derrubada do veto pelos legisladores foi endossada pela comunidade, que após uma manifestação, se dirigiu até a Câmara e reivindicou essa postura dos vereadores. O projeto nasceu dentro da Casa Legislativa e foi aprovado no dia 22 de março, por todos os integrantes.

Agora, a Prefeitura possui 48 horas para promulgar a lei. Caso o prefeito não a oficialize, caberá ao Presidente da Câmara, Gilmar Peruzzo (MDB), formalizar o texto.

O Ministério Público já foi informado e, segundo o Promotor de Justiça da cidade, Leonardo dos Santos Rossi, uma representação ao Procurador Geral de Justiça já foi realizada. Essa esfera pode efetuar ou não a denúncia de inconstitucionalidade da medida e “derrubar” a lei.

A Câmara defende sua decisão que, segundo avaliação do presidente da Casa, não apresenta inconstitucionalidade. De acordo com Gilmar, a lei não sobressai ao que aponta a legislação estadual e federal, bem como, há o respaldo na Constituição.

O prefeito de Nova Prata, diante do fato, se coloca favorável a abertura do comércio e restaurantes e afirma que realizou o veto por fundamentação jurídica.

– O poder executivo é absolutamente a favor da abertura do comércio e dos restaurantes, e da flexibilização do decreto estadual, tanto que, as razões que sustentam o veto são de ordem técnica, fundamentada no Direito Constitucional Administrativo. Ditas razões acompanham documentos próprios junto a Câmara de Vereadores. Da mesma forma que há a legitimidade do veto, existe a possibilidade legal de sua apreciação e deliberação pelo poder legislativo – afirma Alcione.

A projeção é que a lei seja promulgada ainda nesta sexta-feira. Após sua publicação ela começa a vigorar na cidade.

O que diz a lei

A lei partiu da Câmara de Vereadores, tendo sido aprovada por unanimidade. Em linhas gerais, o regramento institui flexibilizações no funcionamento de serviços não essenciais.

Entre os novos protocolos está: a abertura dos restaurantes das 05h às 22h, permitindo a atuação, também, no final de semana, além da liberação de atendimento do comércio (em geral, sem diferenciação entre essencial e não essencial) das 05h às 22h, sendo aos sábados das 05h às 18h.

– Não há diferenciação entre essencial ou não, todo trabalho é essencial. No momento em que tu tem que levar o pão pra tua mesa, que tu tem que comprar o teu remédio com o esforço do teu trabalho, tu vê quanto todo o trabalho é essencial – afirmou o, presidente da Câmara, durante a sessão.

Como possui mais “força” nos meios legais, a lei segue vigorando enquanto o estado de calamidade pública estiver vigente, sem perder a validade caso seja implementado um decreto executivo mais restritivo. Assim, a lei, de forma geral, irá coexistir com o decreto municipal, visto que, dispõe sobre regras específicas, enquanto o decreto detalha as normativas para cada setor. Porém, caso o decreto estadual volte a fechar o comércio e serviços, com essa legislação aprovada, em tese, Nova Prata poderá permanecer com as atividades acontecendo.

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