Em Nova Prata, projeto de lei que institui flexibilizações em comércios é vetado por prefeito e será analisado pela Câmara

O Projeto de Lei nº 09/2021, do município de Nova Prata, que permite flexibilizações no comércio e serviços da cidade, foi vetado pelo prefeito da cidade, Alcione Grazziotin, nesta semana. A proposta partiu da Câmara e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Com a “recusa” do projeto por parte da Prefeitura, o texto retorna para apreciação dos legisladores. Nesta quinta-feira, dia 08 de abril, em sessão extraordinária, o veto será votado pelos vereadores. A projeção apontada, segundo apuração da nossa reportagem, é que o veto seja derrubado e, com isso, a lei será promulgada mesmo sem o aval do Executivo.

A decisão foi tomada na segunda-feira, dia 05, por Grazziotin. A reportagem da Studio entrou em contato com a Prefeitura, que preferiu não se manifestar a respeito da decisão.

Na sessão desta quinta-feira estarão presentes representantes do comércio, indústria e demais serviços. Caso o veto seja derrubado e a lei instituída, o fato pode ser levado a uma discussão judicial. Para que isso seja realizado, uma denúncia de irregularidade diante da proposição deverá ser feita. Comumente, esse tipo de questão é levantada pelo Ministério Público.

O que diz o projeto

A Câmara de Vereadores de Nova Prata aprovou na segunda-feira, dia 22 de março, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 09/2021 que permite flexibilizações no comércio e serviços da cidade. As regras vão além do que delimita o decreto estadual atual. A legislação é inédita no RS. A medida foi proposta pelos vereadores Gilmar Peruzzo, Marcelo Baratto, Agenor Minozzo, Idacir Pegoraro, Claudiomiro Koprowski e Claudio Dilda, porém, foi aprovada pelos onze legisladores.

Entre os regramentos está a abertura dos restaurantes das 05h às 22h, permitindo a atuação, também, no final de semana, além da liberação de atendimento do comércio (em geral, sem diferenciação entre essencial e não essencial) das 05h às 22h, sendo aos sábados das 05h às 18h.

– Não há diferenciação entre essencial ou não, todo trabalho é essencial. No momento em que tu tem que levar o pão pra tua mesa, que tu tem que comprar o teu remédio com o esforço do teu trabalho, tu vê quanto todo o trabalho é essencial – afirma Gilmar Peruzzo (MDB), presidente da Câmara, durante a sessão.

A vigência dessa lei é imposta até que o estado de calamidade pública esteja decretado. Segundo o proposto, o texto, de forma geral, irá coexistir com o decreto municipal, visto que, dispõe sobre regras específicas, enquanto o decreto detalha as normativas para cada setor. Porém, caso o decreto estadual volte a fechar o comércio e serviços, com essa legislação aprovada, em tese, Nova Prata poderá permanecer com as atividades acontecendo.

Segundo o presidente do Legislativo, a medida busca instituir uma lei que permita a abertura de serviços e comércios de forma independente ao decreto estadual. Em sua argumentação ele defende que, em meios jurídicos, a lei se sobressai ao decreto e que por isso, está acima do que institui o Estado e município. Além disso, em sua proposição, valida-se da decisão do STF que delega aos municípios, também, o poder de legislar no interesse local da sua cidade. A lei possui mais solidez que o decreto, por isso, é mais difícil de ser derrubada, segundo avaliação de Gilmar.