Política

Bolsonaro diz que “joga dentro da Constituição”, mas algumas autoridades atuam no limite das leis com medidas restritivas

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar as medidas restritivas contra a Covid-19 e a compará-las ao estado de sítio, medida que possibilita restrições a direitos ou atos excepcionais para conter algum tipo de abalo à ordem pública. Bolsonaro disse que “joga dentro da Constituição”, enquanto outras autoridades atuam no limite das leis.

“O que eu vejo, vamos falar dos limites da Constituição. Lá dentro está nas cláusulas pétreas o direito de ir e vir, bem como direito ao trabalho. Quando se fala em estado de sítio o pessoal fala que sou eu. Eu não posso decretar. Quem decreta é o parlamento. Não existe isso daí”, disse Bolsonaro.

O mecanismo do estado de sítio pode ser acionado pelo presidente, mas depende da autorização do Congresso Nacional, em casos de guerra ou grave comoção.

“Mesmo estado de sítio eu tenho limites, é para uma situação complicada de desordem, distúrbios em qualquer parte do Brasil. Mas não podem decretos municipais ir além do estado de sítio. Eu jogo dentro da constituição. Há algum tempo algumas autoridades não estão jogando nos limites da Constituição”, afirmou o presidente.

Na Câmara dos Deputados, o líder do PSL, Vitor Hugo (GO), que é aliado de Bolsonaro, iniciou um movimento para tentar pautar projeto que, se aprovado, daria ao presidente o poder de acionar o dispositivo de Mobilização Nacional durante a pandemia. Isso significa que, no caso de crise sanitária, o presidente poderia interferir e expropriar a produção privada, além de mobilizar militares para ações determinadas pelo governo federal.

A proposta abriria o caminho para Bolsonaro atuar em “espaço geográfico” definido no combate à pandemia. Hoje, governadores e prefeitos são responsáveis por medidas restritivas de isolamento.

O mecanismo é previsto na Constituição e foi regulamentado em lei específica para tempos de guerra. Assim como a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio, a Mobilização Nacional só pode ocorrer após pedido do presidente da República e aprovação do Congresso.

Há cerca de dez dias, em ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro comparou restrições impostas por governadores com o estado de sítio. De acordo com Bolsonaro, não há previsão legal para o toque de recolher que tem sido adotado em alguns estados. A ação foi assinada pelo próprio presidente, mas acabou rejeitada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Com informações do Portal O Sul.

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