Aprovada, em primeiro turno, a PEC que retira exigência de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária híbrida desta tarde (27), em primeiro turno, a PEC 280 2019, do deputado Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares, que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs.

ATUALIZAÇÃO – 20h05 – O resultado final da votação foi revisado pela Superintendência legislativa Foram 33 votos favoráveis e 18 contrários.

Para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a um segundo turno de votação, com interstício de três sessões, recebendo novamente o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis).

Pepe Vargas (PT) avaliou que o governo não submete a venda das estatais à realização de plebiscito porque essa ideia não teria respaldo popular. Para Pepe, o único objetivo da PEC é abrir espaço para facilitar a privatização do patrimônio público. “Somos contra essa PEC que vai contra a democracia e busca vender o patrimônio que não pertence ao senhor governador nem a seus apoiadores”, finalizou.

Sofia Cavedon (PT) disse que o governador Eduardo Leite está praticando estelionato eleitoral, já que, na campanha eleitoral de 2018, ele garantiu que não venderia a Corsan nem o Banrisul. Na avaliação da parlamentar, se a PEC for aprovada será desastroso para o RS. “Privatização não resolve o problema do desenvolvimento”, declarou.

Luciana Genro (PSOL) lamentou que a ALRS, em plena pandemia do coronavírus, esteja discutindo a retirada de um mecanismo democrático de participação do povo da Constituição do Estado. Citou informação veiculada na mídia hoje de que deputados estariam chantageando o governo para que as aulas presenciais retornem em troca do voto favorável à PEC. “Isso é muito grave porque o governador chamou uma reunião de emergência para mudar o método de classificação das bandeiras a fim de permitir as aulas presenciais. Isso cheira a negociata”, afirmou.

Juliana Brizola (PDT) avaliou que hoje o Parlamento gaúcho está prestes a retroceder àquilo que foi garantido ao povo gaúcho sobre privatizar ou não as empresas públicas. Criticou o argumento do governo de que o plebiscito dificultaria ou impediria o desenvolvimento do Estado, trazendo exemplos de países desenvolvidos em que o plebiscito faz parte do sistema democrático.

Patrícia Alba (MDB) defendeu que o Estado deve atuar naquilo que é fundamental para o cidadão, que é a vida. Lembrou que o governador já anunciou que pretende privatizar a Corsan, empresa que leva água e saneamento aos gaúchos com uma tarifa igualitária. Avaliou que a discussão sobre a PEC ocorreu de forma açodada e teme que o projeto de privatização da Corsan siga o mesmo caminho. “Seria melhor deixar o cidadão decidir se quer ou não vender a Corsan”, opinou.

Eduardo Loureiro (PDT) também registrou a forma açodada em que esse debate ocorre e ainda durante uma pandemia. Falou sobre a audiência pública que a Comissão de Assuntos Municipais realizou ontem (26), que reforçou a necessidade de aprofundar a discussão sobre vender ou não as empresas públicas. “O plebiscito serviria exatamente para isso”, declarou, manifestando voto contrário à PEC.

Capitão Macedo (PSL) disse que, em 2019, foi um dos deputados que subscreveu a PEC, mas avaliou que foi um erro e já abriu processo administrativo junto à Mesa Diretora para retirar sua assinatura da proposta. Criticou a quebra da promessa eleitoral do governador e lembrou que a Corsan gera lucro para o Estado. “A Corsan, o Banrisul e a Procergs são patrimônio do povo gaúcho”, destacou.

Dr. Thiago Duarte (DEM) ressaltou que o retorno à bandeira vermelha no RS se deve não à votação desta tarde, mas ao retorno do governador do status quo anterior, corrigindo um erro cometido há dois meses. Sobre a venda da Corsan, lembrou que privatizar a empresa vai na contramão do que fazem vários países que encaram a questão da água como estratégica. “Voto contra a PEC”, declarou.

Tiago Simon (MDB) confessou que já votou pela retirada do plebiscito da Constituição do Estado em outros momentos. Disse ter um posicionamento muito claro em relação a um Estado mais eficiente e mais enxuto que ofereça serviços de qualidade à população. Lamentou que o presidente da Corsan já venha informando, via meios de comunicação, sobre a modelagem para a venda da companhia, mas não participou das audiências propostas pela Casa sobre o tema. Disse que, como não tem todas as informações para poder decidir, iria se abster da votação.

Também se manifestaram contra a retirada do plebiscito os deputados Gerson Burmann (PDT), Valdeci Oliveira (PT), Jeferson Fernandes (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Edegar Pretto (PT), Zé Nunes (PT), Fernando Marroni (PT) e Luiz Marenco (PDT).

Já no encaminhamento, Frederico Antunes (PP), disse que algumas das manifestações dos parlamentares não condizem com o que estão a fazer porque remetem algo que não é objeto da pauta, que não está escrito no texto da PEC. “O passo seguinte haveremos ou não receber nesta Casa e aí cada parlamentar vai poder deliberar como achar melhor”, argumentou o líder do governo. Ele ainda lembrou que, na legislatura anterior, o governo Sartori não conseguiu a aprovação de proposta semelhante em relação à CEEE, CRM e Sulgás, que foi novamente apresentada nesta legislatura, agora aprovada pela maioria. Ainda comentou a decisão do governo da mudança para a bandeira vermelha no RS, o que permitirá a retomada das aulas presenciais no estado.

Fábio Ostermann (Novo) registrou que ele e seu colega de bancada, Giuseppe Riesgo (Novo), são signatários da PEC apresentada por Turra. Também defendeu a modernização da Constituição do Estado, que se tornou um conjunto de normas desarmônicas e que serviram, na maior parte dos momentos, para atravancar o desenvolvimento e modernização do Estado. Também comentou a decisão do governo em relação ao sistema de bandeiras que permitirá o retorno das aulas presenciais.

Sérgio Turra (PP), autor da PEC, explicou que ela não trata de privatização até porque o Parlamento não tem competência para propor a privatização de empresas públicas. Também refutou o argumento de que o debate teria sido açodado. “Readequaremos o ordenamento jurídico do Estado para que o governo possa tomar as decisões necessárias no tempo adequado”, defendeu, lembrando que a demora em relação à retirada da exigência de plebiscito para a privatização da CEEE-D fez com que a empresa se desvalorizasse e aumentasse sua dívida de ICMS com o Estado.

Demais projetos
Antes da PEC, foi aprovado, por unanimidade (52 votos) o PL 382 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que estabelece as diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Estado do Rio Grande do Sul. Também foi aprovada a emenda apresentada ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça.

Após a apreciação da PEC, o deputado Aloísio Classmann (PTB) solicitou verificação de quórum e apenas 14 deputados registraram suas presenças. Com isso, as sete matérias que seriam votadas hoje ficam transferidas para a sessão da próxima semana, somando-se a outras três definidas pelos líderes de bancadas. São elas:
PL 239 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 343 2019, do Poder Judiciário, que cria um Ofício de Registro de Imóveis no Município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas, e dá outras providências.
PL 402 2019, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que declara o Município de Bom Princípio Capital Estadual do Moranguinho .
PL 193 2020, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que reconhece o Município de Protásio Alves como a “Pérola da Serra Gaúcha”.
PL 227 2020, do Poder Judiciário, que desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria.
PDL 4 2021, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova a indicação do nome da Senhora Marivania Ghisleni Fontana para exercer o cargo de diretora administrativa do Banrisul S.A.
PDL 5 2021, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova a indicação do nome do Senhor Alexandre Pedro Ponzi para o cargo de diretor-presidente do Banrisul S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.