Queima de lixo e resíduos é proibida por lei
Situação é reforçado pela prefeitura de Vila Flores, como forma de alerta aos munícipes
A Secretaria de Saúde junto com a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, do município de Vila Flores, reforça o lembrete que é estritamente proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais em quantidade capaz de molestar a vizinhança ou pôr em risco a segurança das habitações vizinhas.
A situação está presente no Artigo n° 184, Inciso VI da Lei Municipal 2.306, de 06 de novembro de 2019. Tal procedimento poderá vir a ser fiscalizado e sofrer sanções administrativas conforme a Lei Federal de Crimes Ambientais.
Ressalta-se ainda que conforme a lei supracitada, em seu Artigo n° 203, é de responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos manter com a integridade do meio ambiente, realizando a limpeza e destinação correta de entulhos.
Informações da assessoria de imprensa de Vila Flores
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