Pacote de medidas para setores prejudicados na pandemia: saiba como solicitar os auxílios
Programa de auxílio, microcrédito, prorrogação de impostos e REFIS são as medidas estabelecidas por lei municipal
O avanço da pandemia de covid-19 e o consequente fechamento de comércios e serviços, que objetivam o controle do vírus, acabou por penalizar fortemente o setor econômico. Diante desse fato, o Poder Público de Veranópolis organizou um pacote com quatro medidas para auxiliar esses empreendimentos no momento mais crítico. Essa iniciativa foi fomentada, principalmente, pela Associação Comercial e Industrial de Veranópolis (ACIV) e Câmara de Vereadores.
Cada uma dessas medidas contempla um público específico e possui regramentos ímpares para a reivindicação dos subsídios. Veja como funciona cada um deles:
Programa de Recuperação Fiscal: REFIS 2021
O programa já está disponível na Secretaria de Finanças, para adesão. Os interessados devem se deslocar até as dependências da Prefeitura ou telefonar para o fone 3441-1477 e solicitar a inclusão no programa. O REFIS disponibiliza algumas possibilidades de reajuste fiscal:
I – para pagamento em parcela única até 31 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;
II – para pagamento em até 48 meses, com primeira parcela paga até 31 de Outubro de 2021, será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios.
Prorrogação de impostos
O pagamento da cota única, ou primeira parcela, do IPTU e Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos possui como novo vencimento 15 de junho de 2021. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo. O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN fixo, incidente sobre os profissionais autônomos, está alterada, também, para a data de 15 de junho de 2021. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
Programa de Auxílio Financeiro e Programa de Microcrédito
O detalhamento de como participar desse processo é publicado em editais referentes às Leis Municipais nº 7.626 e nº 7.630. Eles serão levados a público no dia 07 de abril. A partir dessa data, diante do expostos nos regramentos, os interessados poderão começar a realizar o movimento de adesão.
A Lei Municipal nº 7.626 instituiu o programa emergencial de auxílio ao comércio e prestadores de serviços formais, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos MEI’s e Microempresas do município que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos de nível Federal, Estadual ou Municipal, sob a forma de auxílio para pagamento de locação de imóveis no percentual de até 30% do valor da locação, pelo prazo de até 3 (três) meses.
Já a Lei Municipal nº 7.630 instituiu o programa emergencial de microcrédito aos MEI’s e Microempresas do município, autorizando o Poder Executivo a conceder financiamento às referidas empresas que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia da Covid-19, com o fim de ajudar na manutenção de empregos e na continuação das suas atividades econômicas agora e pós pandemia.
Reportagem especial tratou sobre o tema
Entrevista pontuou os trâmites dos processos
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