MP investiga prefeito de Bagé por mudança na ordem dos grupos de vacinação contra Covid-19

O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou na Procuradoria de Prefeitos expediente para avaliar, sob o prisma criminal, decisão do prefeito de Bagé, Divaldo Lara, de alterar a ordem dos grupos na vacinação contra a Covid-19. Também foi instaurado na Promotoria de Justiça de Bagé um expediente para avaliar o fato sob o prisma da improbidade administrativa. Lara determinou a vacinação antecipada de alguns grupos, o que contraria regra do Plano Nacional de Imunização. As alterações no plano, de gestão do Ministério da Saúde, não podem ser feitas pelos gestores municipais, independentemente do mérito.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível, José Francisco Seabra Mendes Júnior, a Promotoria de Justiça Bagé irá colher dados e examinar se houve violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei de 8.429/1992), cujas sanções previstas incluem multa, suspensão dos direitos políticos, proibição do direito de contratar com o poder público e perda da função pública. Os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal, são legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

De acordo com a coordenadora da Procuradoria de Prefeitos, Ana Rita Schinetsck, estão sendo solicitadas informações à Promotoria de Justiça de Bagé e, na sequência, à Prefeitura de Bagé, a respeito da mencionada inversão na ordem de vacinação.

Contrariando o PNI (Plano Nacional de Imunização), o político determinou que profissionais de segurança, entre eles policiais militares, civis e agentes penitenciários, recebessem a primeira dose antes de outros grupos prioritários.

“Vacinamos e faremos a segunda dose. Não podemos admitir que os apenados sejam vacinados primeiro que os profissionais de segurança, que estão todos os dias nas ruas fazendo a fiscalização e protegendo a população. Lamento que o estado não tenha este entendimento, mas aqui em Bagé não permitiremos isso”, destacou o prefeito, referindo-se ao fato de presos serem vacinados antes dos agentes de segurança no PNI.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível, José Francisco Seabra Mendes Júnior, a promotoria vai colher dados e examinar se houve violação dos princípios da administração pública, cujas sanções previstas incluem multa, suspensão dos direitos políticos, proibição do direito de contratar com o poder público e perda da função pública.

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