Decreto municipal de Nova Prata expande para até as 22h o horário de atendimento dos bares, restaurantes e lancherias

A cidade de Nova Prata, no último domingo, dia 21 de março, adequou seu decreto municipal às medidas menos restritivas decorrentes do retorno da cogestão. No documento, além das regras de bandeira vermelha permitidas, consta a autorização de recebimento de público em bares, restaurantes e lancherias das 05h às 22h. Nos regramentos do Estado é apresentada a liberação até, apenas, às 18h.

No decreto municipal, também, consta a liberação de funcionamento das academias até às 22h. No decreto estadual, porém, está imposto até às 20h. Não está permitido, segundo este último regramento, alterações de limites de horários.

A medida, segundo o procurador-chefe do município, Rodolfo Augusto Schmit, foi adotada por decisão do comitê de enfrentamento a covid-19, que avaliou ser coerente expandir o horário de atendimento para diminuir a concentração de pessoas se deslocando aos estabelecimentos no mesmo horário e, por consequência, mitigando a propagação do vírus. O comitê é composto, em linhas gerais, pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, órgãos de segurança pública e o hospital da cidade. O procurador-chefe argumentou à nossa reportagem, que a medida está dentro da legalidade, pois o município possui a permissão de redigir medidas que se enquadrem com a realidade da cidade.

O Ministério Público de Nova Prata afirma, porém, que a orientação endereçada às cidades é de que sempre seja seguido o regramento estadual, visto que, o município não pode, em tese, sobressair-se ao Estado. Por isso, segundo o Promotor de Justiça da cidade, Leonardo dos Santos Rossi, um comunicado já foi enviado à prefeitura de Nova Prata apontando a necessidade de alterações.

Câmara aprova lei flexibilizando atividades

Além dessa normativa, outro movimento foi realizado na direção de flexibilização no município. A Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira, dia 22 de março, por unanimidade, um projeto de lei que permite flexibilizações no comércio e serviços. Elas vão além do que delimita o decreto estadual atual e é inédita no RS. O texto foi enviado para sanção do prefeito Alcione Grazziotin (MDB), que possui prazo de 15 dias para realizar a análise.

Entre os regramentos está a abertura dos restaurantes das 05h às 22h, permitindo a atuação, também, no final de semana, além da liberação de atendimento do comércio das 05h às 22h, sendo aos sábados das 05h às 18h. A vigência dessa lei é imposta até que o estado de calamidade pública esteja decretado.

Segundo o presidente do Legislativo, Gilmar Peruzzo (MDB) a medida busca instituir uma lei que permita a abertura de serviços e comércios de forma independente ao decreto estadual. Em sua argumentação ele defende que, em meios jurídicos, a lei se sobressai ao decreto e que por isso, está acima do que institui o Estado e município. Assim, as flexibilizações sendo estabelecidas por meio de uma lei, não poderão ser depostas. Além disso, em sua proposição, valida-se da decisão do STF que delega aos municípios, também, o poder de legislar no interesse local da sua cidade.

A lei possui mais solidez que o decreto, por isso, é mais difícil de ser derrubada, segundo avaliação de Gilmar. A decisão pode ser levada a uma discussão judicial, caso haja denúncia de irregularidade diante de sua proposição.

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