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Cobranças no Estacionamento Rotativo não serão suspensas na Bandeira Preta em Caxias do Sul

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) esclarece que a classificação do município de Caxias do Sul em bandeira preta no protocolo do Distanciamento Controlado do Governo do RS não inviabiliza a continuidade da cobrança de parquímetros. Desta forma, a cobrança do Estacionamento Rotativo permanece sendo aplicada e não será suspensa por nenhuma razão.

Legalmente, a atividade do parquímetro está regulamentada no Decreto Estadual nº 55.240, como Política e Administração de Trânsito, com atendimento presencial de até 75% dos trabalhadores que atuam na fiscalização aos mesmos. Portanto, o município não incorre em ilegalidade ao permitir o pleno funcionamento dos parquímetros. A SMTTM salienta que os decretos municipais visam a diminuição da circulação de pessoas nas áreas centrais do município e que a continuidade da cobrança desestimula a saída de casa.

Atualmente, Caxias do Sul possui 2.687 vagas de Estacionamento Rotativo, divididas em Zona Verde e Zona Azul. Na Zona Azul, a cobrança é de R$ 2,80 por hora. O valor desce pela metade na Zona Verde, cuja hora de estacionamento custa R$ 1,40. A SMTTM alerta que há um contrato vigente que estabelece repasse de 26,20% dos valores obtidos através dos parquímetros para a Fundação de Assistência Social (FAS).

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