Câmara de Veranópolis aprovou por unanimidade projetos de apoio ao comércio e serviços
Ao total, foram quatro projetos de lei aprovados, todos por unanimidade. Em linhas gerais, as medidas buscam auxiliar o comércio e serviços neste momento de dificuldades consequentes da restrição de atividades
Na Sessão Ordinária 09/2021 realizada na quarta-feira, dia 24, na Câmara de Vereadores de Veranópolis foi aprovado por unanimidade todos os projetos que compõem o pacote de medidas idealizado pelo Poder Executivo junto ao Legislativo e a Associação Comercial e Industrial de Veranópolis (ACIV). São quatro propostas que buscam auxiliar o comércio e serviços neste momento de fortes dificuldades econômicas ocasionadas pelas restrições de atividades impostas pelo governo estadual.
Em linhas gerais são quatro os projetos: Programa Emergencial de Microcrédito às Mei e Micro empresas do município (sem incidência de juros e correção monetária); Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais de Microcrédito; prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias do exercício de 2021 e Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2021.
A previsão é que os regramentos sejam implementados no mês de abril.
– Comércio, população de Veranópolis, contem com essa Casa Legislativa – frisou o presidente da Câmara, Cristiano Valduga DalPai (PDT) sobre a aprovação dos projetos.
Conheça mais sobre cada uma das propostas
1. Prorrogação no pagamento de impostos
Foi transferido para o mês de junho o pagamento da cota única, ou primeira parcela, do IPTU e Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos, estabelecendo então a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
Além disso, prazo para pagamento do Alvará e ISSQN o vencimento ou parcelamento da Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN fixo, incidente sobre os profissionais autônomos, foi alterado para a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
2. Programa de auxílio financeiro
Foi criada a Lei de Auxílio Econômico, destinado para as micro empresas, visando auxiliar o pagamento de aluguel, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Esse incentivo teve indicação da ACIV – Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis.
3. Programa de microcrédito
Foi criada a Lei de microcrédito para beneficiar micro empresas locais, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Os juros serão baixos ou inexistentes. O objetivo é auxiliar as pessoas que não conseguiram, por estarem fechados, pagar suas despesas básicas e essenciais.
4. Programa de Recuperação Fiscal
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais. O REFIS 2021 segue com as seguintes regras: para pagamento em parcela única até 31 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios; para pagamento em até 48 meses, com primeira parcela paga até 31 de Outubro de 2021, será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios.
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