Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: tire suas dúvidas

O Código de Trânsito Brasileiro recebeu uma série de alterações. A Lei 14.071foi sancionada, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 13 de outubro. As novas normativas começarão a valer no prazo de 180 dias, mais precisamente, na data de 12 de abril de 2021. Veja os principais tópicos de alteração:

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A nova lei concede mais prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passando a dez anos para motoristas com menos de 50 anos de idade. Para condutores entre 50 e 70 anos, o prazo será de cinco anos. E quem tem 70 anos ou mais deve observar o período de três anos de validade. Atualmente, a renovação deve ser feita a cada cinco anos e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos. 

Casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado

A nova norma prevê também que, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode mais ser substituída por outra mais branda, restritiva de direitos. 

Sistema de pontuação para suspensão da CNH

Foi alterado também o sistema de pontuação para suspensão da CNH, que passa a ser gradativo: 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Para os profissionais do volante, a penalidade será imposta quando o infrator atingir 40 pontos.

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Aos bons motoristas, uma boa notícia: foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. Isso vai viabilizar a concessão de benefícios fiscais por parte de estados e municípios. 

Exame Toxicológico

No momento, o exame toxicológico deve ser feito na renovação, que é feita a cada cinco anos. Na nova lei, o exame será exigido a cada dois anos e meio.

Idade de transporte de crianças em motocicletas

Atualmente, o limite mínimo para crianças andarem em motocicleta é 7 anos e o jovem deve conseguir se segurar na moto. Na nova lei, a idade muda para 10 anos.

Para dúvidas, o número de Whatsapp do CFC de Veranópolis é o (054) 984163746.

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