Ex-prefeito de Bagé que pagou FGs a empregados celetistas deverá responder por improbidade administrativa

O Ministério Público de Bagé ajuizou nesta última sexta-feira, 23, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra um ex-prefeito da cidade. Conforme as investigações, durante os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, ele promoveu sistematicamente o pagamento de funções gratificadas (FGs) a empregados celetistas, contrariando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo nº 37, inciso V, violando, a partir disso, os princípios informadores da administração pública, notadamente o princípio da legalidade.

Segundo a petição inicial, o ex-gestor do Município, mesmo após sucessivos apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em relatórios de auditoria, não adotou nenhuma medida para corrigir a ilegalidade em questão.

A ação, ajuizada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada, Cláudio Rafael Morosin Rodrigues, pede a condenação do ex-prefeito nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, de forma cumulativa.

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