Vacaria cria lei que proíbe ato de dar e pedir esmolas

Uma lei que proíbe o ato de dar e pedir esmolas foi aprovada na última semana pelos vereadores de Vacaria. Estão permitidos, conforme a nova regra, apenas os pedágios solidários realizados por entidades assistenciais com o objetivo de arrecadar fundos. No entanto, a determinação prevê que a instituição beneficiada peça autorização do Poder Executivo com pelo menos 10 dias de antecedência, as informações são do Jornal Pioneiro.

Conforme o diretor executivo de Gestão e Finanças da prefeitura municipal, Rubem Antonio dos Santos Filho, a lei depende agora de uma regulamentação que será feita por decreto. O texto, entre outras coisas, deve abranger os detalhes de fiscalização sobre as práticas de dar e pedir esmolar.

— Nessa regulamentação será bem explicado quais são as medidas aplicáveis de fiscalização e advertência. A ideia do município não é de caráter arrecadatório. É que não se incentive a mendicância. Ao nosso entender, o morador não está ajudando a pessoa, está só solucionando momentaneamente aquele problema. Temos que saber o que está acontecendo na vida daquela pessoa para darmos mais dignidade a ela. Não é só não dar esmola, tem que resolver o problema — avalia Rubem.

Conforme o diretor, a intenção é que uma equipe fiscalize as ruas. Ao identificar uma pessoa pedindo esmola, ela será advertida e informada sobre os seus direitos (programas sociais, por exemplo). Em uma segunda abordagem, se necessário, será estudada a aplicação de uma multa, com valor ainda não definido. Ainda não está decidido se a pessoa que der a esmola também sofrerá algum tipo de punição.

A lei ainda prevê campanhas de conscientização, a partir da instalação de placas educativas.

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