A Prefeitura de Veranópolis convoca os familiares ou representantes das pessoas sepultadas no Cemitério Público Municipal, para comparecerem no Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, junto ao prédio administrativo, para regularização da sepultura.
É necessário apresentar os seguintes documentos: comprovante de cadastro com o número do arrendamento ou cópia do documento que ateste a propriedade, arrendamento ou comprovação das informações que constam na lápide, que pode ser feita por fotografia ou o número da sepultura, jazigo ou carneira, que é encontrado na placa afixada pelo Município junto ao túmulo.
Esses documentos são necessários para a renovação do arrendamento e/ou complementação de cadastro do falecido.
O não comparecimento representará a aceitação, sem possibilidade de recorrer, para que o Poder Executivo aplique as medidas legais cabíveis, que podem ser a incineração dos restos mortais existentes na sepultura, jazigo ou carneira em ruínas ou em situação de abandono e a demolição da construção, conforme prevê a Lei Municipal 5.605/2009.
O prazo para essa regularização se estende até o final deste mês.
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