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Projeto de Lei obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

Essa notícia agradará muitos donos de cachorros e gatos. Pet shops podem ser obrigados a instalar circuito interno de câmeras. O Projeto de Lei PL 8442/17, é do deputado Goulart (PSD-SP).

O objetivo é que o cliente possa acompanhar, em tempo real pela internet, os serviços prestados pelo estabelecimento. Funcionaria da seguinte forma: o pet shop tem o prazo de cinco dias para entregar as imagens ao dono do animal, quando solicitado, bem como é responsável por arquivá-las por, no mínimo, seis meses.

O deputado acredita que a medida vai inibir maus tratos. Ele observa que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Proposta

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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