Região

Vila Flores abre inscrições para programa habitacional

Estão abertas as inscrições para seleção de beneficiários do Programa Municipal de Habitação, em Vila Flores. As unidades, implementadas mediante lei específica, serão construídas no Loteamento Novo Horizonte, para serem adquiridas pelos interessados com recursos advindos do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Os munícipes têm até o dia 22 de dezembro para efetuar a inscrição, que é feita no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, localizado na Rua do Seminário, nº 200, no Centro.

O atendimento ocorre das 7h50 às 11h30 e das 13h às 17h. Para quem não pode comparecer nestes horários, na quarta-feira, dia 13, haverá atendimento até às 19h, mediante agendamento prévio. Os candidatos, no ato da inscrição, deverão comparecer pessoalmente sendo o titular aquele que possuir renda fixa, devendo preencher a Ficha de Inscrição e apresentar, obrigatoriamente, a documentação exigida (veja abaixo no Edital n° 001/2017). As cópias dos documentos devem ser trazidas pelos interessados, não será possível a confecção das mesmas no CRAS.

Só poderá inscrever-se quem comprovar renda mensal do grupo familiar, não superior a R$ 2.600,00, recebida no mês anterior ao da abertura das inscrições. A omissão ou falsidade das informações fornecidas ensejará a instauração de processo penal, por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Para mais informações, entre em contato com o CRAS através do telefone (54) 3447 1561.

Confira:

EDITAL N° 001/2017

ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES/RS, COMUNICA aos munícipes interessados que, no período, local e horários abaixo relacionados, estarão abertas as inscrições para seleção de benificiários do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, cujas unidades, implementadas mediante lei específica, serão construídas no Loteamento Popular Novo Horizonte, para serem adquiridas pelos interessados com recursos advindos do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2157/2017, bem como as normas que regem o referido programa.

1. PERÍODO:
De 01 de dezembro de 2017 a 22 de dezembro de 2017.

2. LOCAL:
Centro de Referência em Assistência Social, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com endereço na Rua do Seminário, nº 200, Bairro Centro, Vila Flores -RS.

3. HORÁRIO:
Das 07h50min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Os candidatos, no ato da inscrição, deverão comparecer pessoalmente sendo o titular aquele que possuir renda fixa, devendo preencher a Ficha de Inscrição e apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:

4.1. PROVA DE IDENTIFICAÇÃO:
a) documento de identificação;
b) CPF;
c) certidão de nascimento;
d) CNH – Carteira Nacional de Habitação (se possuir).

4.2. PROVA DE RENDIMENTOS DO GRUPO FAMILIAR DO CANDIDATO:
a) carteira profissional atualizada;
b) último contracheque, se empregado;
c) declaração do imposto de renda (limite de isenção do IRPF= R$ 1.903,98) ou Declaração de Isento assinada pelo candidato e com assinatura reconhecida em Cartório;
d) declaração do contador e comprovante de inscrição como profissional autônomo do INSS, se autônomo;
e) extrato do comprovante da aposentadoria, se aposentado.

4.3. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPO FAMILIAR:
a) certidão de casamento;
b) no caso de união estável apresentar declaração firmada pelo casal e mais duas testemunhas com firma reconhecida;
c) certidão de nascimento dos filhos.

4.4. PROVA DE RESIDÊNCIA:
a) comprovante que reside no Município de Vila Flores há pelo menos 02 (dois) anos (contrato de aluguel ou declaração de órgão público que certifique tal situação).

4.5. OUTROS DOCUMENTOS:
a) prova de não ser proprietário ou concessionário a qualquer título de imóvel urbano ou rural em seu nome ou de membro do grupo familiar, mediante certidão emitida pelo CRI (Cartório de registro de imóveis) e declaração de não possuir imóvel em outro município, com firma reconhecida;
b) prova de inscrição do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, de que trata do Decreto Federal nº 6.135/2007;
c) certidão negativa de débitos fornecida pelo município de Vila Flores/RS;
d) outros documentos que se julgarem necessários para a comprovação da renda do grupo familiar.

5. CONDIÇÕES:
a) Só poderá inscrever-se quem comprovar renda mensal do grupo familiar, não superior a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), auferida no mês anterior ao da abertura das inscrições;
b) A omissão ou falsidade das informações fornecidas ensejará a instauração de processo penal, por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro.

6. OBSERVAÇÕES:
a) a data de comparecimento para inscrição, dentro do prazo fixado, não influirá na classificação do candidato;
b) não serão cobradas quaisquer taxas ou emolumentos por ocasião da inscrição;
c) a seleção dos candidatos se dará nos termos do disposto no artigo 9º e seguintes da Lei Municipal nº 2157/2017;
d) a distribuição das unidades habitacionais será realizada depois de concluída a construção, em audiência pública mediante sorteio;
e) a análise financeira fica condicionada à aprovação do agente financiador.

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